EAREsp 1815581 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 06/06/2019 e recurso interposto em 01/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não é admissível a regularização posterior de feriado local...

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Parties
Recorrente: MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime de aplicabilidade do CPC de 1973 vs CPC de 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 06/06/2019 e recurso interposto em 01/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não é admissível a regularização posterior de feriado local (§6º do art.1.003); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.