REsp 1883570 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de violação de lei federal, na consonância do julgado com a jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula 7/STJ. As insurgentes aduzem que o apelo nobre preenche todos os requisitos de admissibilidade, com demonstração da infringência a lei federal e razões suficientes para isso, além da desnecessidade do revolvimento de provas. Argumentam que, em razão do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, " .. somente os associados à época da impetração e que permaneçam associados podem se beneficiar do título judicial coletivo .. " (e-STJ, fl. 481). Referem contrariedade ao art. 2º-B da mesma norma, asseverando que é " .. pendente na demanda coletiva decisão final, acerca do alcance do título coletivo aos associados após a impetração, assim sem o trânsito em julgado do capítulo" (e-STJ, fl. 481). Destacam que, no aresto impugnado, encontra-se emoldurado o contexto que originou a afronta a texto legal. Portanto, desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Contraminuta às e-STJ, fls. 497-508. É o relatório. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, alegando que, no tocante aoart. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Indicou, nesse sentido, os julgamentos proferidos no REsp 1.354.463 (DJe 11/12/2017), no REsp 1.684.216 (DJe 6/11/2017) e no AgInt no REsp 1.447.834 (DJe 4/2/2019). Informou, também, que o exame da tese demandaria o reexame de fatos e provas. As agravantes, apenas genericamente, afirmam a inaplicabilidade do empecilho da Súmula 7/STJ. Além disso, não demonstram a dissonância do aresto combatido com a jurisprudência do STJ. Incumbia-lhes apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, mas tal não ocorreu na espécie. A respeito disso, observam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.348.491/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2016.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.