AREsp 1630868 - DECISAO

AREsp 1630868 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Específica), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Abusividade De Cláusula Penal Contratual, Danos Materiais E Morais, Deliberação Normativa 161/85 EMBRATUR, Resolução Normativa 165/1985 EMBRATUR
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Específica) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) Abusividade De Cláusula Penal Contratual Danos Materiais E Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a matéria probatória não comporta reexame no STJ (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão que reconheceu a abusividade da multa e a sua limitação a 20% e confirmou-se a decisão denegatória do agravo, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.