AREsp 1792482 - DECISAO

AREsp 1792482 - DECISAO

O agravo regimentar não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de caráter jurídico; assim, incide a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Editora Rio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Editora Rio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de confrontar o acórdão recorrido com a tese recursal para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimentar não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de caráter jurídico; assim, incide a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se