AREsp 1768694 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não contestados, o que autoriza a Presidência do STJ a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Juliana Cordeiro Coutinho; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ E STF, Licença Prêmio E Contagem De Tempo, Enquadramento Previsto Na Lei 11.091/2005, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ E STF Licença Prêmio E Contagem De Tempo Enquadramento Previsto Na Lei 11.091/2005 +1 more

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Parties

Juliana Cordeiro Coutinho

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não contestados, o que autoriza a Presidência do STJ a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se