AREsp 1775785 - DECISAO

AREsp 1775785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que: (i) não houve omissão a justificar conhecimento da matéria ao abrigo do art.1.022 do CPC; (ii) eventual exame sobre prescrição exigeu análise de fatos e fundamentos que não foram oportunamente impugnados e, além disso, os créditos foram constituídos definitivamente em 2018, afastando a prescrição; e (iii) a revisão do quantum das multas aplicadas pelo PROCON demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Multas Administrativas, Poder De Polícia, Art. 57 Do CDC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Multas Administrativas Poder De Polícia +4 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição das CDA's e termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que: (i) não houve omissão a justificar conhecimento da matéria ao abrigo do art.1.022 do CPC; (ii) eventual exame sobre prescrição exigeu análise de fatos e fundamentos que não foram oportunamente impugnados e, além disso, os créditos foram constituídos definitivamente em 2018, afastando a prescrição; e (iii) a revisão do quantum das multas aplicadas pelo PROCON demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial