AREsp 1593850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Leandro de Faria Neto contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Nas razões, a defesa do agravante rechaçou a incidência da Súmula 182/STJ à espécie, aduzindo que todos os fundamentos da decisão de inadmissão foram devidamente atacados. Na sequência, reiterou as teses deduzidas no recurso especial, calcadas na suposta violação dos arts.20, 33, 44, § 3º, 59, 68 e 71, todos do Código Penal, bem como dos arts.155, caput , 386, incisos V, VI e VII e 563, todos do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial, pugnando pela reforma da decisão agravada (fls. 886/898). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela admissibilidade do agravo e pelo desprovimento do recurso (fls. 909/912). É o relatório. A decisão merece reconsideração, pois a defesa do agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, circunstância que rechaça a incidência da Súmula 182/STJ à espécie. Passo, então, ao exame do recurso especial. A insurgênciafundadana alíneac(art. 105, III, da CF)é manifestamente inadmissível. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionarascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados(arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, oagravante não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou,de forma analítica,a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. A propósito, confira-se: .. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). .. (AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016) No que se refere ao recurso fundado na alíneaa(art. 105, III, da CF), o reclamo padece de falta de prequestionamento, pois o acórdão exarado no julgamento da apelação não debateu a alegada violação dos arts. 20, 33, 44, § 3.º, 59, 68 e 71, todos do Código Penal, bem como dos arts. 155, caput , 386, incisos V, VI e VII e 563, todos do Código de Processo Penal. De fato, a ofensa a tais preceitossó foi deduzidaem sede de aclaratórios (fls. 586/608) opostos ao acórdão da apelação, consubstanciado nítida inovação recursal, insuscetível de análise, ante o princípio da preclusão, como expressamente reconhecido pela Corte de origem ao rejeitar os embargos (fl. 752): .. Tais teses, contudo, não foram levantadas no momento oportuno e, por isso, configuram inovação que não pode ser objeto dos presentes embargos. .. Com efeito, considerando a ausência de debate das normas tidas como vulneradas e a inexistência de omissão na análise de tais preceitos, ante a inovação recursal verificada, o recurso padece de falta de prequestionamento, - óbice esse que também incide ao recurso fundado na alíneac (art. 105, III, da CF) -,sendo inaplicável o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: .. 3. Tratando-se de inovação recursal, pois suscitada a questão apenas em Aclaratórios, não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.Precedentes: AgRg no AREsp 1.022.532/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.2.2019; AgRg no REsp 1.719.837/MG, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.6.2018; AgRg no AREsp 1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018. .. (REsp n. 1.803.784/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turna, DJe 30/0/2019 - grifo nosso) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEAA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.