AREsp 1778489 - DECISAO

AREsp 1778489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de haver deficiência na indicação...

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Parties
Agravante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de haver deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.