AREsp 1769961 - DECISAO

AREsp 1769961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os pontos analisados na decisão agravada, sendo exigido o cumprimento do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; consequente não conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282, 284 E 356/stf; Súmula 182 Do Stj), Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Ambiental, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Perícia Emprestada
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282, 284 E 356/stf; Súmula 182 Do Stj) Cerceamento De Defesa Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento e consequência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os pontos analisados na decisão agravada, sendo exigido o cumprimento do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; consequente não conhecimento do agravo e majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e os benefícios da gratuidade judiciária.