REsp 1912376 - DECISAO

REsp 1912376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação às Leis n. 10.029/2000 e 11.960/2009
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)