AREsp 1793123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO RECURSO VOLUNTÁRIO E PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO DEVESE MANTER INCÓLUME POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE HARMONIZA TANTO COM A LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE QUANTO COM AS PROVAS COLIGIDAS PARA OS AUTOS APELAÇÃO E PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO CO NHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, sustenta que os embargos à execução foram opostos anteriormente a Lei n. 11.382/06, de modo que não havia a exigência de apresentação dos cálculos à época. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, no caso dos autos, tem-se execução de título executivo judicial, relativo à coisa julgada formada em processo de conhecimento, qual seja, a ação ordinária "de restabelecimento de pensão previdenciária " cujos autos estão apensados aos presentes embargos. Dessa sorte, trata-se de execução de título executivo judicial, a ser processado , como cumprimento de sentença (na forma dos arts. 475-I e seguintes do CPC/73) e, nesse aspecto, já existia norma vigente que exigia do executado a apresentação de memorial de cálculo no momento da impugnação da execução com base em suposto excesso do valor cobrado, qual seja, o ar t. 475-L 2º do CPC/73, pelo qual: Art. 475-L § 22 Quando o exe utado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-Ihe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Com efeito, este dispositivo lega foi incluído no CPC/73 pela Lei nº 11.232, que entrou em vigor em dezembro de 200 apresentada pelo Apelante ao cumprimento d e, portanto, é aplicável à impugnação sentença exequenda (fl. 91). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.