AREsp 1808395 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VIANORTE S/A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegações de supostas obscuridade e omissão. Obscuridade inexistente. Acórdão é claro quanto aos fundamentos do provimento parcial do pedido de indenização por danos materiais. Omissão. Acolhimento dos declaratórios a fim de se fixar os parâmetros para correção monetária e juros de mora que serão aplicados. Embargos parcialmente acolhidos. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 492 do CPC, no que concerne ao julgamento extra petita, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Ao conceder pretensão indenizatória que é diversa a todos os fatos que compõem a demanda, excedeu-se os limites estabelecidos pela inicial e contestação para formação do contraditório, criando-se, de maneira evidente, uma decisão extra petita, que criou o dever de indenizar não com base em fundamentos de direito diversos, mas sim sobre inexistente pretensão de reparos no veiculo acidentado, jamais pleiteada nem mesmo em caráter subsidiário (fl. 491). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Como elementar exercício de lógica indica, o julgado atendeu o pleito de indenização não nos termos em que formulado, mas na razão exata do prejuízo sofrido, que não envolveu a obrigada perda total. E o fez sem afastar-se dos limites objetivos da lide, que admite acolhimento parcial de pretensão (fl. 478) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.