AREsp 1813359 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL, NA QUAL O PRIMEIRO AUTOR, NOIVO DA SEGUNDA, ALEGA QUE CELEBROU COM A PARTE RÉ CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO EM 24/08/2010. AFIRMAM QUE NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, FOI INFORMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL SERIAM ENTREGUES ATÉ 30/11/2011, SENDO O PERÍODO EM QUE AS PARTES IRIAM SE CASAR PARA SE MUDAREM PARA O NOVO APARTAMENTO, MAS O IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI ENTREGUE; QUE RECEBERAM A INFORMAÇÃO QUE A CONSTRUTORA NÃO PROMOVERIA INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NAS VARANDAS DOS APARTAMENTOS DE QUEM NÃO ADQUIRIU O KIT CHURRASQUEIRA, E DEPOIS DE UM TEMPO, A CONSTRUTORA, ATRAVÉS DE DOIS TERMOS ADITIVOS, IRIA SE COMPROMETER EM INSTALAR OS PONTOS, PORÉM, NOS TERMOS POSSUÍAM CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO A POSTERGAÇÃO DA DATA FINAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA DEZEMBRO/2012 E JUNHO/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERTIDÃO NOS AUTOS DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (FL. 784), COM INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. COMPARECIMENTO DAS DEMANDADAS ALEGANDO QUE APELARAM NO PRAZO, MAS SE EQUIVOCARAM NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO. DESPACHO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE OPORTUNIZAR AOS DEMANDADOS A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. EMBORA TENHA HAVIDO VÁRIAS TENTATIVAS DAS RÉS NO SENTIDO DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O CERTO É QUE APENAS CONSEGUIRAM DEMONSTRAR QUE PROTOCOLIZARAM UMA PETIÇÃO JUNTO A SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, VINCULADA AO PROCESSO Nº 0124469-252014.8.19.0002, SEM LOGRAREM ÊXITO DEMONSTRAR, QUE TAL PETIÇÃO SE REFERE DE FATO, AOS PRESENTES AUTOS. DE SORTE QUE, FORÇA CONCLUIR QUE O APELO APRESENTADO ÀS FLS. 824/842, É INTEMPESTIVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 936/940 (fls. 1024/1026). Alega violação dos arts. 188 e 277 do CPC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com o reconhecimento da tempestividade de apelação interposta em autos diversos, trazendo os seguintes argumentos: No caso em tela, ao noticiar a interposição de Recurso de Apelação no prazo legal (fls. 820/823), as Recorrentes informaram que o ato, por um lapso, havia ocorrido nos autos errados, mas dentro do prazo legal e com o preparo devidamente recolhido. .. Como é possível verificar, o ato realizado pelas Recorrentes, conquanto realizado por erro escusável em processo equivocado, atingiu sua devida finalidade, sendo informado nos presentes autos em momento oportuno e inapto a causar danos à parte reversa. .. Nessa linha, imperiosa se faz a aplicação dos mencionados dispositivos legais, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, na medida em que não há razões legais para não conhecimento do recurso. Dessa forma, o v. acórdão precisa ser reformado para que, restabelecendo-se a vigência dos artigos 188 e 277 do CPC, seja admitido o Recurso de Apelação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, e seja o mérito do mesmo devidamente apreciado (fl. 1044). Como visto no item acima, outros Tribunais da Federação já atestaram de maneira inequívoca que o protocolo de petição de maneira tempestiva e preparada em outro processo, comprovada devidamente nos autos principais, caracterizam mero erro escusável, sendo, portanto, totalmente admissivel o Recurso de Apelação. .. Como se depreende facilmente, diante do mesmo fato, mesmo com a certidão fornecida pelo D. Juízo em que houve o peticionamento errado afirmando ser uma APELAÇÃO, mesmo com as guias de preparo recursal comprovando, inequivocamente, o recolhimento no prazo, mesmo com a chancela comprovando o protocolo no prazo lega, o E. Tribunal a quo entendeu que não houve comprovação do protocolamento do recurso (fls. 1045/1046). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: As rés apelantes, conforme demonstrado no longo relatoria acima não conseguiu comprovar que tenha apelado de forma tempestiva. Isto porque, embora este Relator tenha oportunizado as apelantes comprovarem suas alegações, ou seja, que apelaram no prazo, tendo apenas endereçado seu recurso para outra Serventia judicial, não se desincumbiram do desiderato, pois apenas conseguiram demonstrar que protocolizaram uma petição junto a sétima vara cível da comarca de Niterói, vinculada ao processo nº 0124469-252014.8.19.0002 sem lograr demonstrar, contudo, que tal petição se refere de fato, aos presentes autos. Registre-se, por oportuno, que em momento algum as rés trouxeram aos autos cópia da petição encaminhada para juízo diverso com protocolo em data que se pudesse aferir pela tempestividade do apelo, De sorte que, forçoso reconhecer que a apelação de fls. 824/842 é de fato intempestiva (fls. 1034/1035). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.