AREsp 1818423 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 04/12/2020 após intimação em 03/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas...
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- Parties
- Agravante: GARDENIA LIMA CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GARDENIA LIMA CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 Regras de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão recorrida
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 04/12/2020 após intimação em 03/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com observância dos limites legais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GARDENIA LIMA CARNEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GARDENIA LIMA CARNEIRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 04/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.