EAREsp 1799043 - DECISAO

EAREsp 1799043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), fundamentação genérica sobre violação de dispositivos processuais e de lei federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de exame de alegada violação de norma estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF), bem como falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Violação De Lei Estadual Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Violação De Lei Estadual Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 111 do CTN e do art. 377 do Decreto Estadual n. 2.232/70
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), fundamentação genérica sobre violação de dispositivos processuais e de lei federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de exame de alegada violação de norma estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF), bem como falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.