REsp 1894405 - DECISAO

REsp 1894405 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram divergência na jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos para o cotejo analítico exigido, e a apreciação da tese demandaria reexame de fatos e provas, conforme as Súmulas 182, 83 e 7; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (indicação De Precedentes), Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos), Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (indicação De Precedentes) Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos) Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não admissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedar reexame de provas
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram divergência na jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos para o cotejo analítico exigido, e a apreciação da tese demandaria reexame de fatos e provas, conforme as Súmulas 182, 83 e 7; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.