AREsp 1817143 - DECISAO

AREsp 1817143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo constitucional permissivo (art. 105, inciso III, CF/88) nem demonstrou o cabimento do recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; foram majorados...

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Parties
Agravante: NELSON MAGRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

NELSON MAGRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo constitucional permissivo (art. 105, inciso III, CF/88) nem demonstrou o cabimento do recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se