AREsp 1816797 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior pela não comprovação de feriado local (§6º do art.1.003), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior pela não comprovação de feriado local (§6º do art.1.003), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.