AREsp 1800072 - DECISAO

AREsp 1800072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso.

Parties
Agravante: TELLESOFT LANÇAMENTOS TÊXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Penhora Sobre Faturamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Penhora Sobre Faturamento

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Parties

TELLESOFT LANÇAMENTOS TÊXTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.