AREsp 1813829 - DECISAO

AREsp 1813829 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão estadual, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas apontadas e a ausência de prequestionamento, decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: VERONICA CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Renúncia Tácita Do Direito, Venire Contra Factum Proprium, Supressio/surretio, Súmulas, Prescrição, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Renúncia Tácita Do Direito Venire Contra Factum Proprium Supressio/surretio Súmulas +2 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

VERONICA CRUZ GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares e ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada das Súmulas 282/STF e outras apontadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão estadual, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas apontadas e a ausência de prequestionamento, decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.