AREsp 1812779 - DECISAO

AREsp 1812779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou suficientes, para comprovar materialidade e autoria, o auto de infração do órgão ambiental acompanhado de croqui e fotografias e os depoimentos colhidos.

Parties
Agravante: JOSE DAMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Corpo De Delito, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exame De Corpo De Delito Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DAMBROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do Código de Processo Penal pela ausência de exame de corpo de delito em crime ambiental
  2. 2 Suficiência do auto de infração e demais provas para demonstrar materialidade e autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou suficientes, para comprovar materialidade e autoria, o auto de infração do órgão ambiental acompanhado de croqui e fotografias e os depoimentos colhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.