AREsp 1745993 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do mérito por entender ser necessária dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo alegado no mandado de segurança coletivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a súmulas e de omissão foram consideradas impropriamente formuladas ou insuficientemente comprovadas nos termos legais, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do mandado de segurança coletivo sem dilação probatória
  2. 2 comprovação de direito líquido e certo
  3. 3 alegada ofensa às Súmulas e precedentes vinculantes (Tema 228/REsp 1114404/MG e Súmula 461/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do mérito por entender ser necessária dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo alegado no mandado de segurança coletivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a súmulas e de omissão foram consideradas impropriamente formuladas ou insuficientemente comprovadas nos termos legais, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.