AREsp 1811038 - DECISAO

AREsp 1811038 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, e o Tribunal de origem, diante da fragilidade e da divergência probatória, aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Vítima, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Vítima Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação em crime de roubo majorado
  3. 3 validade do reconhecimento de vítima realizado sem formalidades

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, e o Tribunal de origem, diante da fragilidade e da divergência probatória, aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.