AREsp 1814043 - DECISAO

AREsp 1814043 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar de modo consistente e específico a inaplicabilidade dos óbices indicados, não cumprindo os requisitos exigidos para impugnar a Súmula 568/STJ (indicação de precedentes e cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravado: JOAO LUIZ ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Reserva De Poupança / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação De Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Saneamento De Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação De Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Saneamento De Óbices De Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

JOAO LUIZ ERTHAL

Agravado

Procedural Posture

Ação De Restituição De Reserva De Poupança / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e das Súmulas 211 e 568 do STJ
  2. 2 alegada inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211/STJ) pelo agravante, e se tal alegação foi demonstrada de forma específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar de modo consistente e específico a inaplicabilidade dos óbices indicados, não cumprindo os requisitos exigidos para impugnar a Súmula 568/STJ (indicação de precedentes e cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.