AREsp 1796764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de lei federal foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de ampliação da diligência pericial dependia do reexame do acervo fático-probatório e de fundamentação técnica específica, configurando hipótese de vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Diligência/perícia Judicial, Contrato De Concessão De Serviços De Transporte Urbano
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Diligência/perícia Judicial Contrato De Concessão De Serviços De Transporte Urbano

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de ampliação da diligência pericial e necessidade de parecer técnico (arts. 7º e 382, §3º, do CPC)
  3. 3 alegação de violação da Lei n. 4.769/65 quanto às atribuições profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de lei federal foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de ampliação da diligência pericial dependia do reexame do acervo fático-probatório e de fundamentação técnica específica, configurando hipótese de vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.