AREsp 1815909 - DECISAO

AREsp 1815909 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e do Superior Tribunal de Justiça; assim, incide a inadmissibilidade do recurso especial, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NELSON GERMANN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON GERMANN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e do Superior Tribunal de Justiça; assim, incide a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.