AREsp 1771332 - DECISAO

AREsp 1771332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, em razão do trabalho recursal adicional e para desestimular recursos infundados, foram majorados os honorários de 10% para 12% sobre o valor...

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Parties
Agravante: ADEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Como Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Como Óbices De Admissibilidade

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, em razão do trabalho recursal adicional e para desestimular recursos infundados, foram majorados os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.