AREsp 1748891 - DECISAO

AREsp 1748891 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável por se tratar de contrato destinado a fomentar atividade empresarial (capital de giro), que não qualifica a pessoa...

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Parties
Agravante: Frederico Kurt Vollstedt Bastos; Emitente Da Cédula/executada: RIO ALIMENTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Exame De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Capitalização De Juros (anatocismo), Lei De Usura (decreto Lei N.22.626/33), Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Capitalização De Juros (anatocismo) Lei De Usura (decreto Lei N.22.626/33) +1 more

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Parties

Frederico Kurt Vollstedt Bastos

Agravante

RIO ALIMENTOS LTDA ME

Emitente Da Cédula/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Exame De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de cédula de crédito comercial firmado por pessoa jurídica para capital de giro
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros pactuada expressamente e sua periodicidade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável por se tratar de contrato destinado a fomentar atividade empresarial (capital de giro), que não qualifica a pessoa jurídica como destinatária final; constatou-se também a expressa pactuação da capitalização de juros e a impossibilidade de revisão que exija reexame do conjunto fático-probatório, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se