AREsp 1792908 - DECISAO

AREsp 1792908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica e não especificada de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da via especial para matéria constitucional e...

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Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Nulidade De Auto De Infração, Responsável Técnico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Nulidade De Auto De Infração Responsável Técnico +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão quanto a pontos suscitados no acórdão recorrido
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequação da via especial para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica e não especificada de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da via especial para matéria constitucional e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais, decidindo-se assim pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.