AREsp 1819585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2018 e recurso em 06/04/2018), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecer foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.