AREsp 1805802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 708): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, II, DO NCPC). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL CONFORME A UFIR-RJ . ACÓRDÃO DA SUPREMA CORTE QUE ASSENTA A TESE DE QUESÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A NORMA IMPUGNADA NÃO ALTERA PADRÃO REMUNERATÓRIO, MAS APENAS TRATA DO ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE UMA DAS PARCELAS DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES. NORMA VIGENTE, INEXISTINDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.APLICAÇÃO DO ART. 1.030, V, "C", DO NCPC. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 732/735). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aosarts.9º,373, II, 489, § 1º, IV, e 1022, II doCPC/15. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma o indevidojulgamento prematuro da causa, sem aprodução da prova documental requerida. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas eapreciouintegralmente a controvérsia posta nos autos;não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado,o tema inserto nos arts.9º, 373, II do CPC/2015, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos às fls. 616/619, vindo a ser lançada no recurso especial de fls. 650/656, e reiterada no apelo nobre de fls. 765/773, interposto após o reexame da matéria repetitiva pela instância ordinária. Ademais,quanto ao ponto,cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.