AREsp 1795957 - DECISAO

AREsp 1795957 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o último fundamento da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso se funda na Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o último fundamento da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso se funda na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.