AREsp 1528176 - DECISAO

AREsp 1528176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento relativo à não indicação clara de dispositivo do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e limitou-se a transcrever alegação de violação ao art. 458 do CC e à Lei nº 8.078/1990, o que, por analogia, afasta o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sul América Companhia nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Agravo (art. 545 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fática Agravo (art. 545 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese amparada na alegada violação ao art. 458 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 não indicação, de forma clara e precisa, de dispositivo do CDC que teria sido ofendido (Súmula 284/STF)
  3. 3 incabível reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento relativo à não indicação clara de dispositivo do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e limitou-se a transcrever alegação de violação ao art. 458 do CC e à Lei nº 8.078/1990, o que, por analogia, afasta o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.