AREsp 1804785 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DE FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA 52 DO TJRJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1º da Lei n. 10.887/04, no que concerne à impossibilidade de incorporação da GEE para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, trazendo os seguintes argumentos: As regras de cálculo dos benefícios previdenciários vigentes hoje foram disciplinadas pelo art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e são estritamente relacionadas aos aportes realizados ao longo da vida funcional do servidor. O sistema é contributivo. Os proventos são calculados a partir de uma média das remunerações que serviram de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. Assim, para todos servidores sujeitos às regras vigentes (que não têm direito ao regime de integralidade), não há que se falar em direito a "levar parcelas" para compor o beneficio previdenciário. O instituto da integração relacionava-se ao regime da integralidade, não mais em vigor. Caso a parte autora tenha exercido, ou exerça, em algum momento, a opção pela incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, é evidente que haverá reflexos no cálculo dos proventos de aposentadoria. Isso, no entanto, não se confunde com incorporação para fins de aposentadoria, instituto que se refere ao acréscimo do valor da gratificação aos proventos nos moldes em que recebidos em atividade (fls. 431-432). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.