AREsp 1802021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e não se mostrou presente identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: STUDIO DO SABOR LTDA - ME; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Licença De Funcionamento E Alvará, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Licença De Funcionamento E Alvará +1 more

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Parties

STUDIO DO SABOR LTDA - ME

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca em procedência parcial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 identidade fática insuficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e não se mostrou presente identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.