AREsp 1696923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 138): DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO DA REQUERIDA E REEXAME NECESSÁRIO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO PELA AUTORA JUNTO AO FISCO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.-Requerida que deu causa ao ajuizamento de ação desnecessária - Inexistência de causa que a exima de arcar com os ônus sucumbenciais - Descabimento de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação nos termos do art. 85, § 3º, do N.C.P.C. que se impõe, observando-se, porém, a regra dos incisos I e II daquele parágrafo - Recursos parcialmente providos - Sentença reformada em parte. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85,§§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015. Sustenta que "faz-se necessário, portanto, aplicar os princípios da hermenêutica e utilizar-se de uma interpretação que estenda o sentido da norma do § 8º do art. 85 aos casos de altíssimo valor, nos quais possa haver a fixação de honorários desproporcionas; ou seja, deve-se aplicar ao caso uma interpretação extensiva ou analógica" (fl. 166) Contrarrazões às fls. 179/187. Contraminuta ao agravo às fls. 205/213. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, após a prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça afetou a julgamento, pelo rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, recurso representativo da controvérsia acerca da definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 4/12/2020. Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf. art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I - determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, os autos devem retornar à origem, para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, o Tribunal cumpra o rito do art. 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o que vier a ser decidido no repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se.