AREsp 1748410 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: DANIEL CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL CAMILOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se