AREsp 1817748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF, e a alegação de ofensa ao art. 10 do CPC não foi prequestionada na corte de origem (aplicam-se óbices das súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, não...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ BACCARIN SOARES DE CAMARGO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Inovação Da Tese Recursal, Revisão Contratual De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Inovação Da Tese Recursal +3 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ BACCARIN SOARES DE CAMARGO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa) alegada pelos recorrentes
  2. 2 Ofensa ao art. 10 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF, e a alegação de ofensa ao art. 10 do CPC não foi prequestionada na corte de origem (aplicam-se óbices das súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.