AREsp 1809452 - DECISAO

AREsp 1809452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis, a matéria constitucional suscitada seria da competência do STF, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMILIANO SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Sociedade De Fato, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Sociedade De Fato Fundamentação Judicial Reexame De Prova Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

EMILIANO SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis, a matéria constitucional suscitada seria da competência do STF, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.