AREsp 1810432 - DECISAO

AREsp 1810432 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 187 do STJ, e o próprio agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: CARMELITA ANDREIA DE JESUS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CARMELITA ANDREIA DE JESUS SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  2. 2 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 efeito interruptivo ou não do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 187 do STJ, e o próprio agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.