AREsp 1406387 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve sentença no processo principal (Processo n. 1000700-83.2015.8.26.0114) que julgou procedente o pedido, declarou incorporada a servidão e determinou o pagamento conforme o laudo pericial, tornando sem objeto a pretensão recursal; assim, conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante: EDUARDO PENTEADO LUNARDELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
CONHEÇO do agravo e JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Servidão Administrativa, Indenização, Depósito Prévio, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Propriedade/desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Servidão Administrativa Indenização Depósito Prévio +1 more

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Parties

EDUARDO PENTEADO LUNARDELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença superveniente no processo principal
  2. 2 direito ao levantamento do depósito prévio realizado pela expropriante
  3. 3 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve sentença no processo principal (Processo n. 1000700-83.2015.8.26.0114) que julgou procedente o pedido, declarou incorporada a servidão e determinou o pagamento conforme o laudo pericial, tornando sem objeto a pretensão recursal; assim, conheceu-se do agravo e, com base no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.