AREsp 1795446 - DECISAO

AREsp 1795446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o impeditivo previsto na Súmula 182/STJ, conjugado com a inadequada fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC) e a impossibilidade de reexame de provas...

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Parties
Agravante: FELIPE CARNEIRO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas, Fixação Da Pena Base, Redução De Pena Por Absolvição De Crime Conexo (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas Fixação Da Pena Base Redução De Pena Por Absolvição De Crime Conexo (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

FELIPE CARNEIRO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o impeditivo previsto na Súmula 182/STJ, conjugado com a inadequada fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC) e a impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.