AREsp 1794928 - DECISAO

AREsp 1794928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e pagamento do preparo, sem saneamento após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZABEL JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado

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Parties

IZABEL JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ (deserção por falta de preparo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e pagamento do preparo, sem saneamento após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.