AREsp 1795446 - DECISAO

AREsp 1795446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC; além disso, o recurso especial carecia de adequada fundamentação e pretendia reexame de provas, o que é inviável, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR BERNARDI ALBIERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR BERNARDI ALBIERO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e indicação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas por recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC; além disso, o recurso especial carecia de adequada fundamentação e pretendia reexame de provas, o que é inviável, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.