AREsp 1801932 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 17/06/2019 e interpôs o recurso especial somente em 10/07/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de...
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- Parties
- Agravante: MARLI DA CONCEICAO NEJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARLI DA CONCEICAO NEJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 17/06/2019 e interpôs o recurso especial somente em 10/07/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARLI DA CONCEICAO NEJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 488, prossigo na análise dos autos. A parte recorrente MARLI DA CONCEICAO NEJO foi intimada do acórdão recorrido em 17/06/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 10/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.