AREsp 1809952 - DECISAO

AREsp 1809952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico, reprodução de trechos e demonstração de similitude fático-jurídica), de modo que a alegada violação relativa à dosimetria da pena não foi admitida para...

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Parties
Agravante: RARISSON AUGUSTO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Divergência Jurisprudencial

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Parties

RARISSON AUGUSTO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstrar divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 individualização da pena e limite da exasperação por circunstância judicial
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica para conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico, reprodução de trechos e demonstração de similitude fático-jurídica), de modo que a alegada violação relativa à dosimetria da pena não foi admitida para exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.