AREsp 1790181 - DECISAO

AREsp 1790181 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a ausência de violação arguida pela alínea c, o agravante descumpriu o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (aplicando-se, por...

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Parties
Agravante: JORGE ALBERTO COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JORGE ALBERTO COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por extensão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a ausência de violação arguida pela alínea c, o agravante descumpriu o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (aplicando-se, por extensão, a Súmula 182/STJ), razão pela qual o relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais