AREsp 1814600 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: LIRIA UNGER DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

LIRIA UNGER DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada decisão ultra petita em razão de condenação não pedida
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se