AREsp 1817207 - DECISAO

AREsp 1817207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (pedido de prova pericial para aferir metragem), situação obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico...

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Parties
Agravante/recorrente: ALISSON EDUARDO NONATO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência E Prescrição, Compra E Venda Ad Mensuram, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALISSON EDUARDO NONATO BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir metragem da vaga de garagem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (pedido de prova pericial para aferir metragem), situação obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.