REsp 1894763 - DECISAO

REsp 1894763 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem pode realizar juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstraram jurisprudência do STJ em sentido diverso, atraindo a incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Tributário Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj Súmula 83/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a não impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória inviabiliza o agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 123, 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem pode realizar juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstraram jurisprudência do STJ em sentido diverso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.